Condições Gerais de Venda e Encomenda

PREÂMBULO

As condições gerais de venda, aqui apresentadas, são acordadas entre a Space Káká Livraria e Papelaria Unipessoal, Lda., sociedade por quotas, com sede na Calçada da Tapada n.º 170 A, 1300-551 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Identificação de Pessoa Coletiva 508 902 096, com um capital social de 50.000,00€, doravante designada por "Papelaria Káká" e os sujeitos que pretendem efetuar compras através do website papelariakaka.com doravante designados por "Utilizadores".

OBJETO

 As presentes  condições gerais de venda pretendem definir e delinear todas as informações necessárias ao Utilizador sobre a forma como se processará as modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega e garantia das compras efetuadas no website papelariakaka.com, sendo que as mesmas regulam todas e quaisquer etapas de realização de encomenda, bem como garantem o seguimento e sucesso da mesma entre as Partes Contratantes.

ENCOMENDAS 

1. A Papelaria Káká aceita encomendas ou pedidos de cotação através dos seguintes meios:

   1.1 Via website;

   1.2 Via email: encomendas@papelariakaka.com;

2. O Utilizador finaliza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra no website designado por "Finalizar Encomenda", após ter adicionado todos os produtos que pretende adquirir.

3. Aquando da confirmação final da encomenda pelo Utilizador, a mesma equivale à aceitação dos preços e descrição dos artigos disponíveis, bem como das condições gerais de venda que serão aplicáveis ao contrato concluído.

4. A Papelaria Káká informa que os dados constantes da fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

5. Todos os pedidos de encomenda têm uma validade de 14 (catorze) dias, exceto se a encomenda for registada no âmbito de uma campanha promocional em vigor, que defina um prazo diferente, não sendo possível à Papelaria Káká garantir os preços, descontos ou promoções em vigor para além desse prazo.

6. As encomendas apenas se encontrarão validadas caso o pagamento da mesma seja efetuado dentro do prazo definido de 14 (catorze) dias. Caso o pagamento seja efetuado à posteriori, o valor pago será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser  usado numa nova encomenda.

 PREÇOS | PAGAMENTO 

1. Os preços dos artigos expressam-se em euros, com taxas e impostos incluídos

2. A Papelaria Káká coloca à disposição do Utilizador, no website papelariakaka.com, as seguintes modalidades de pagamento:

3. Multibanco;

4. MBWay;

5. Voucher Mega Manuais Escolares Gratuitos;

6. Transferência Bancária;

7. O valor a pagar pelo Utilizador será a soma correspondente aos produtos selecionados, que incluirá os custos de tratamento/transporte da encomenda.

8. Os preços apresentados correspondem aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, apenas deverão ser considerados quando a encomenda se encontrar devidamente registada, validade e paga de acordo com as condições de pagamento constantes nestas Condições Gerais de Venda e Encomenda

9. Caso se verifique um aumento de preços de editor de algum produto mencionado no website papelariakaka.com, o cliente será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou proceder ao seu cancelamento.

10. A Papelaria Káká fará todos os esforços necessários no sentido de garantir a máxima confidencialidade e segurança dos seus dados transmitidos.

ENTREGA

1. A Papelaria Káká compromete-se a entregar as encomendas com a maior brevidade possível.

2. A entrega das encomendas poderá ser realizada através das seguintes modalidades:

   2.2 Levantamento nas nossas instalações (sem custos associados);

   2.3 Entrega via Transportadora (com custos associados).

3. A evolução da sua encomenda poderá ser acompanhada através da sua "Conta" ou "A Minha Conta", na opção "As Minhas Encomendas" no website papelariakaka.com.

4. O tempo estimado para a entrega da encomenda corresponderá aos prazos de disponibilidade das Editoras nos Livros Escolares, Gramáticas e Dicionários, nos artigos de Papelaria dependerá da disponibilidade do artigo nos nossos armazens, sendo que será necessário acrescentar o tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino final.

5. As encomendas cuja a entrega seja efetuada nas lojas da Papelaria Káká, dispõe de 15 (quinze) dias para o seu levantamento, findos os quais, a Papelaria Káká tomará posse administrativa dos artigos, não havendo lugar à restituição do valor pago pelos mesmo, salvo em situações previamente acordadas entre as partes.

GARANTIAS | DEVOLUÇÕES

1. Os contratos de encomenda realizados no website papelariakaka.com podem ser livremente resolvidos pelo consumidor nos termos do artigo 10º do Decreto – Lei n.º 14/2014 de 14 de fevereiro. Assim o Utilizador possui um máximo de 14 dias a partir do dia em que o mesmo adquire a posse física do produto/bem encomendado, devendo o mesmo contatar a Papelaria Káká através das opções de contatos.

2. Importa ressalvar que, no caso de livros escolares, dicionários, gramáticas, livros de apoio e livros do Plano Naconal de Leitura, não são aceites trocas ou devoluções, salvo alguma alteração à lista de manuais escolares, desde que esta seja comprovada com devida justificação do Serviço Escolar, ou defeito de fabrico.

3. As encomendas de livro escolares efetuadas com a utilização de Voucher Mega, depois de validadas e os Voucher's resgatados pela Papelaria Káká, não podem ser alteradas e/ou canceladas, parcial ou integramente.

4. Os produtos devolvidos, têm obrigatoriamente de se encontrar nas mesmas condições que chegaram ao Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

5. No que se refere à trocas de produtos, o Utilizador dispõem das seguintes condições:

   5.1 Valor resultante da troca de produtos superior ao valor inicial da compra – O Utilizador deverá custear a diferença através das formas de pagamento disponíveis nestas Condições Gerais de Venda e Encomenda;

   5.2 Valor resultante da troca de produtos inferior ao valor inicial da compra – O Utilizador será restituido pelo valor pago através de transferência bancária para conta a indicar pelo Utilizador.

6. Em caso de litigo o Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução de Litígios de Consumo :

   6.1 Algarve – CIMACCA consumoalgarve.pt;B

   6.2 Braga - CIAB ciab.pt;

   6.3 Coimbra – CACCDC centrodearbitragemdecoimbra.com;

   6.4 Lisboa – CACCL centroarbitragemlisboa.pt;

   6.5 Madeira – CACCM srrh.gov-madeira.pt;

   6.6 Porto – CIACAP cicap.pt

   6.7 Vale do Ave – CACCVA triave.pt;

   6.8 Outros – CNIACC arbitragemdeconsumo.org

RECLAMAÇÕES 

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações ou sugestões através do formulário de contato disponibilizado na opção "Contate-nos" no website papelariakaka.com.

 RESPONSABILIDADE |  TRATAMENTO DE DADOS |  PROPRIEDADE INTELECTUAL 

1. A Papelaria Káka não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao Utilizador através da utilização da rede de internet, nomeadamente no website papelariakaka.com.

2. O Utilizador através da utilização e registo no website papelariakaka.com autoriza a Papelaria Káká a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados.

3. Tal como referido no n.º 6 no capítulo referente às cláusulas de Preços e Pagamentos, A Papelaria Káká fará todos os esforços necessários no sentido de garantir a máxima confidencialidade e segurança dos seus dados transmitidos.

4. Todos os textos, imagens, fotografias ou outros elementos constantes no website papelariakaka.com estão protegidos por lei, pelo que não podem ser copiados nem reproduzidos, salvo para permitir a sua leitura online.